LEI Nº 2477, De 02 de fevereiro de 2000.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR PEDÁGIO EM ESTRADA VICINAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 2655/2000, de 02/02/2000.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instalar - até uma Praça ou Posto de Pedágio intermunicipal, na Estrada Vicinal Municipal "Vereador Ariovaldo Mariano Géra" que interliga Batatais a Brodowski SP.

§ 1º A cobrança será efetivada para todos os veículos automotores, exceto motocicletas e similares, com reboques ou não, por eixo, nos dois sentidos, no mesmo valor fixado para pedágio estadual da Rodovia Cândido Portinari.

§ 2º Ficam isentos do pagamento, os veículos oficiais de qualquer município, ambulâncias, ou de quaisquer espécie, licenciados em Batatais e Brodowski SP, e veículos de cargas que comprovem através de notas fiscais, que estão transportando produtos para o Município de Batatais ou produtos do Município de Batatais para outras cidades.

§ 3º Ficam também isentos do pagamento os moradores de Batatais e Brodowski, que comprovadamente residem nas cidades acima citadas, independentemente da placa do veículo.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2000.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DAURY CÉSAR STOPPA
RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE